1 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fixação. Honorários recursais. Prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Inaplicabilidade. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
1 - Esta Corte firmou o entendimento de que a majoração de honorários advocatícios é devida quando, entre outros requisitos, há o não conhecimento do recurso especial. 2 - O prazo referido no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 deve ser oferecido para o recorrente sanar vício de natureza estritamente formal, o que não ocorreu no caso, uma vez que não se conheceu do recurso em decorrência de sua fundamentação insuficiente. 3 - Esta Corte considera deficiente a fundamentaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)