1 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fixação. Honorários recursais. Prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Inaplicabilidade. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

1 - Esta Corte firmou o entendimento de que a majoração de honorários advocatícios é devida quando, entre outros requisitos, há o não conhecimento do recurso especial. 2 - O prazo referido no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 deve ser oferecido para o recorrente sanar vício de natureza estritamente formal, o que não ocorreu no caso, uma vez que não se conheceu do recurso em decorrência de sua fundamentação insuficiente. 3 - Esta Corte considera deficiente a fundamentaçã... ()

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Doc. 212.2946.7733.1007

2 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de consulta via BACEN-CCS - Inconformismo da exequente, aqui agravante - Descabimento - Pesquisa via CCS-BACEN que tem finalidade específica de facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita (Lei 9613/1998, art. 10-A, incluído pela Lei 10.701/03) , sendo, pois, incabível na espécie - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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