1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Omissão. Não reconhecida. Querela nullitatis. Ausencia de citação.honorários advocatícios.

1 - Ação rescisória. 2 - Esta Corte firmou o entendimento segundo o qual o defeito ou a inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença, caracterizando-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, mediante simples petição ou por meio de ação declaratória de nulidade («querela nullitatis»). Precedentes. 3 - Considerados os princípios da celeridade e da economia processual, bem como a instrumentalidade das formas, não se vislumbra ... ()

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Doc. 804.0827.7071.1413

2 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2020 e 2021 - Município de Sorocaba - Insurgência do exequente contra decisão que reviu posicionamento anterior e indeferiu o pedido de apensamento de outras execuções fiscais ajuizadas em face da mesma devedora, e determinou o arquivamento dos autos - Não cabimento - Ação que já havia sido extinta por sentença, não atacada por recurso de apelação - Medida que se mostrou correta, tendo em vista que já havia se esgotado a jurisdição do D. Juiz da causa para deliberar sobre eventual pedido de prosseguimento, considerando que não houve alteração da sentença com base nas hipóteses previstas nos, I e II do CPC, art. 494 - Disposição do art. 1º, § 2º da Resolução 547/24 do CNJ, por outro lado, que somente considera a soma de valores de execuções fiscais que já estejam apensadas, situação que não verifica, «in casu» - Precedente desta C. Câmara - Recurso não provido

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