1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inquirição de testemunhas. Inobservância do disposto no CPP, art. 212. Ausência de oportuna impugnação e de efetiva demonstração do prejuízo. Nulidade. Não ocorrência.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a inobservância ao disposto no gera nulidade relativa, sendo necessária a sua alegação em momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo, o que não foi demonstrado no caso. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 181.3433.0219.0666

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Novo julgamento provocado em razão da apreciação da matéria pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (, II) - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela pa... ()

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Doc. 138.7584.7006.7900

3 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Não sendo absoluto o direito assegurado pela Lei 1060/50, a declaração de ser pobre o requerente deve ser apreciada em seus devidos termos. Deixando de ser vultoso o valor da taxa judiciária, não afetando seu recolhimento a subsistência da parte recorrente, indevida a concessão do benefício. Recurso não provido.

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