1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Contribuição previdenciária patronal. Incidência sobre. Faltas justificadas, adicionais de insalubridade, periculosidade, horas-extras, noturno e sobreaviso, gratificação natalina e décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A aplicação de entendimento firmado em julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral prescinde do trânsito em julgado do acórdão paradigmático prolatado, razão pela qual é indevida a suspensão do trâmite processual até o julgamento dos embargos declaratórios opostos contra a decisão proferida no RE Acórdão/STF (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 15/03/2021). 2 - Inexi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)