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Resultado da pesquisa por:

Doc. 211.2171.2914.0298

1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Tráfico privilegiado. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretensão. Natureza e quantidade das drogas. Apreensão de dinheiro em espécie, armas de fogo e telefones celulares. Peculiaridades do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Alegada utilização da natureza e quantidade das drogas concomitantemente na primeira e terceira fases da dosimetria. Não configurada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. AResp não conhecido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão proferida pela Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente a incidência dos óbices ventilados pela Corte a quo. 2 - A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Nas razões do regimental, o ora agravante também não infirmou tal fundamento, l... ()

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