1 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Prequestionamento. Reconsideração. Direito empresarial. Recuperação judicial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença posterior ao pedido recuperacional. Natureza extra concursal. Não sujeição ao plano de recuperação e a seus efeitos.
1 - No presente caso houve o prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem. Decisão da Presidência reconsiderada. 2 - Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (Lei 11.101/2005, art. 49, caput). 3 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato proc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)