1 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022. Inexistência. Mandado de segurança. Depósito de mercadorias da matriz em uma de suas filiais. Não incidência do ICMS. Súmula 166/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a Orientação Jurisprudencial do STJ e do STF.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado para afastar a cobrança de ICMS, incidente sobre a transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos, situados em Estados da Federação, com fundamento na Súmula 166/STJ. 2 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. 3 - O acórdão recorrido se alinhou à orientação jurisprudencial do STJ de que a mera circulação física de mercadoria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)