1 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita e uso de documento falso. Ausência de violação ao CPP, art. 619. Decisão devidamente fundamentada. Dosimetria. Análise negativa das circunstâncias e consequências do crime. Fundamentos idôneos. Agravo não provido.
1 - Não há ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. 2 - A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)