DOC. 220.8161.1326.6271

STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita e uso de documento falso. Ausência de violação ao CPP, art. 619. Decisão devidamente fundamentada. Dosimetria. Análise negativa das circunstâncias e consequências do crime. Fundamentos idôneos. Agravo não provido.

1 - Não há ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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