1 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. BET e BER. Ausência de condenação. Interesse em recorrer não demonstrado. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, é «dever da parte de refutar «em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados» para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 19/8/2016)» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUI... ()

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Doc. 230.4190.9466.4828

2 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Bet e ber. Ausência de condenação. Interesse em recorrer não demonstrado. Súmula 284/STF. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário -, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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