1 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Lúpus eritematoso. Pielonefrite. Ritnuximabe. Medicamento antineoplásico. Uso off-label. Registro na Anvisa. Medicação assistida. Aplicação por profissional habilitado. Recusa indevida. Agravo desprovido. Lei 9.656/1998, art. 10, VI. RN-ANS 338/2013, art. 19, § 1º, VI. RN-ANS 465/2021, art. 17, parágrafo único, VI.
1. «1. É lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação da Lei 9.656/1998, art. 10, VI, e RN-ANS 338/2013, art. 19, § 1º, VI (atu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)