1 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Juros sobre capital próprio. Dedução. Limites. Exercícios anteriores. Regime de competência. Possibilidade.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de ver extintos créditos tributários.
II - No que diz respeito à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, concluo pela sua não ocorrência, pois os embargos de declaração opostos não indicaram omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, mas apenas manifestaram discordância quanto ao entendimento firmado sem o acolhimento da tese de direito defendida pela Faz... ()
2 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil reexame necessário recurso de apelação tributário IRPJ CSLL dedução de juros sobre o capital próprio exercícios anteriores possibilidade reexame necessário e recurso de apelação desprovidos. 1 - A jurisprudência pátria já assentou entendimento de quer é plenamente possível a dedução dos juros sobre o capital próprio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL mesmo que seja de exercícios anteriores precedentes desta corte e do c STJ. 2 - Isto decorre porque a legislação de regência não realiza nenhuma limitação temporal para que esta dedução seja realizada devendo ser verificada o efetivo pagamento dos juros sobre o capital próprio para que se possa reconhecer a dedução na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 3 - Não se trata de afastar todo o sistema inerente a apuração dos tributos em debate pelo lucro real mas apenas reconhecer que o momento correto para a verificação do direito a serem deduzidos os juros sobre o capital próprio é aquele em que se realiza o pagamento a seus titulares e não no momento em que se verifica a ocorrência do ganho para a sociedade empresária. 4 - Reexame necessário e recurso de apelação desprovidos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor do Delegado Especial de Instituições Financeiras em São Paulo - DEINF com a finalidade de ver extintos os créditos tributários consubstanciados no Processo Administrativo Fiscal 16327.720272/2012-29. Na sentença, concedeu-se a segurança, para reconhecer a extinção do crédito tributário. No Tribunal, a sentença foi mantida.
II - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta... ()