1 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Reconhecimento de direito. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Prescrição. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Não se pode conhecer do Recurso Especial, fundado na CF/88, art. 105, III, «a», uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de art. de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Incide, na espécie, a Súmula 284/STF. 2 - Da forma como ficou definido pelo Tribunal de origem, imprescindível a análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)