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Resultado da pesquisa por:

Doc. 230.7060.9404.5134

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Execução. Remessa dos autos à contadoria para sanar erro material observado nos cálculos. Matéria de natureza fático probatória. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - « A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução. Incidência do Súmula 83/STJ « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 8/5/2020). Ness... ()

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