1 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Base de cálculo do irpj e CSLL. Juros sobre capital próprio. Dedução. Limites. Exercícios anteriores. Regime de competência. Possibilidade.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - A distribuição de juros sobre capital próprio pode ser realizada em exercício posterior ao da apuração do lucro, com a dedução da respectiva despesa na apuração do IRPJ/CSLL. 3 - O pagamento de juros sobre capital próprio não é sujeit... ()

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Doc. 230.3280.2296.9187

2 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Base de cálculo do IRPJ e CSLL. Juros sobre capital próprio. Dedução. Limites. Exercícios anteriores. Regime de competência. Possibilidade.

1 - A distribuição de juros sobre capital próprio pode ser realizada em exercício posterior ao da apuração do lucro, com a dedução da respectiva despesa na apuração do IRPJ/CSLL. 2 - O pagamento de juros sobre capital próprio não é sujeito a periodicidade alguma (tanto menos coincidente com exercícios tributários) e configura faculdade da empresa, inexistindo obrigatoriedade de distribuição (diferentemente do regramento dos dividendos, por exemplo). Para apuração do Imposto ... ()

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Doc. 240.4271.2915.4238

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Tempestividade. Prazo recursal. Suspensão.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão. 2 - Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do , cuja correção importe alteração da conclusão do julgado. 3 - No caso concreto, impõe-se o reconhecimento da tempestividade do recurso especial e considera-se a suspensão do prazo prev... ()

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Doc. 240.1080.1221.6929

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Recesso forense. Comprovação. Necessidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que cabe à parte comprovar, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de recesso forense, por documento idôneo, a fim de demonstrar a tempestividade recursal. 2 - Agravo interno não provido.

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