1 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Extensão subjetiva da substituição processual do sindicato. Servidor falecido. Alcance da legitimação. Recurso especial provido. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu os pedidos de habilitação e representação processual na execução de sentença. No Tribunal a quo a decisão foi parcialmente reformada, tão somente para possibilitar a habilitação e não reconhecer a legitimidade da entidade sindical. O recurso especial interposto pelo sindicato foi provido e o agravo interno da União, improvido. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíve... ()

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Doc. 220.5251.2882.7362

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Sindicato. Legitimidade ativa para representar pensionista. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu os pedidos de habilitação e representação processual na execução de sentença. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente provido. II - O «título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual. Assim, impõe-se considerar que o Sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir a pensionista... ()

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