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Doc. 221.2160.9517.3230

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, deve a parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - No caso em apreço, a parte insurgente não combateu a aplicação do Tema 181/STF. 3 - Incidência da Súmula 182/STJ, segundo a qual «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão ... ()

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Doc. 220.4291.1997.7857

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Intempestividade. Interposição de dois recursos, pela mesma parte, contra a mesma decisão. Preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em 31/05/2021, segunda- feira, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 01/06/2021, terça- feira. O presente recurso, no entanto, somente foi interposto em 24/06/2021, quando já escoado o prazo legal, em 23/06/2021, quarta-feira, conforme certificado nos autos. III - D... ()

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Doc. 220.4291.1147.1061

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada não conheceu do Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF e pela impossibilidade de análise de dispositivo constitucional. III - O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182/STJ e o CPC/... ()

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