1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3241.1418.2338

2 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Tributo estadual. Juros de mora. Taxa Selic. Incidência a partir do recolhimento indevido após a vigência da Lei estadual autorizadora.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar os REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, mediante o rito dos recursos repetitivos, entendeu que, no âmbito federal, após a vigência da Lei 9.250/1995 (lei que instituiu a Selic), os juros de mora nas ações de repetição de indébito tributá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0926.8900

3 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os julgados tidos por divergentes. Agravo interno desprovido.

1 - «Há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 27/2/2013, DJe de 6/3/2013). Precedentes. 2 - No caso, o acórdão embargado, aplicando entendimento da Primeira Seção deste STJ, registrou que, após a vigência da Lei 9.250/1995 (lei que i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)