1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Conduta praticada após a vigência da Lei 13.497/2017 e antes da vigência da Lei 13.964/2019. Porte de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Natureza hedionda afastada. Precedentes da sexta turma. Agravo improvido.
1 - Caso em que o agravado foi condenado a 5 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa, como incurso na Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, devido ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. 2 - a Lei 10.826/2003, art. 16 tipifica, no caput, as condutas de possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou oc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)