DOC. 210.8310.9134.2710

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Conduta praticada após a vigência da Lei 13.497/2017 e antes da vigência da Lei 13.964/2019. Porte de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Natureza hedionda afastada. Precedentes da sexta turma. Agravo improvido.

1 - Caso em que o agravado foi condenado a 5 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa, como incurso na Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, devido ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida.

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