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1 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Bases de cálculo. Taxa selic. Inclusão.
1 - Os valores referentes à incidência da taxa Selic (correção e juros) na repetição do indébito devem incluir a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Tributário. Agravo interno. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.
1 - Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua legítima competência tributária, outorgou. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01/2/2018. 2 - Não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)