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Resultado da pesquisa por:

Doc. 221.2160.9676.0408

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia de mandato. Representação processual. Regularização. Intimação da parte. Mudança de endereço não comunicada. Validade da intimação. Agravo interno não conhecido.

1 - No caso de renúncia de mandato, se a parte, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, conforme disposto no CPC/2015, art. 77, V, e CPC/2015, art. 274, parágrafo único, é dever da parte e de seus procuradores manter os seus dados cadastrais atualizados, presumindo-se válidas as in... ()

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