1 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Ação de rescisão contratual. Taxa de ocupação do bem. Terreno não edificado. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Consoante entendimento desta Corte, não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem. Precedente. 2 - A Súmula 83/STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea «c» quanto na alínea «a» do permissivo constitucional. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)