1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Provimento judicial agravado que, em observância à competência interna estabelecida no regimento interno do STJ, anulou a determinação de redistribuição do processo a outra seção. Ato ordinatório. Ausência de conteúdo decisório. Despacho irrecorrível. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, considerando-se tratar-se de ato meramente ordinatório, bem como inexi... ()

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Doc. 210.5250.9244.0609

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Vício não verificado. Embargos protelatórios. Incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar cont... ()

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Doc. 220.4271.1515.2642

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Para afastar o fundamento da decisão agravada não basta deduzir meras alegações genéricas. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 241.2021.1425.5602

4 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação reparatória por dano material cumulada com obrigação de não fazer. Implantação de rede elétrica rural. Incorporação. Ressarcimento. Omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. Acórdão devidamente fundamentado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reforma do julgado. Descabimento. Redistribuição da sucumbência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em afronta aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, tendo em conta que o Tribunal maranhense analisou a questão controvertida, ainda que em sentido contrário ao entendimento da agravante. 2 - O conteúdo normativo referente aos arts. 335, 402, 404, 884, 927, caput e parágrafo único, e 1.228, todos do CC/02, não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, mesmo após a interposição de embargos declaratórios, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento ... ()

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