1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de reajuste em razão da mudança de faixa etária. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Abusividade. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Embargos de declaração. Intuito protelatório. Multa afastada.
1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1022, rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de que é válida cláusula em contrato de plano de saúde que prevê reajuste de mensalidade fundado na mudança de faixa etária do beneficiário, desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)