1 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Ausência. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

1 - Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante insurge- se contra a conclusão do acórdão embargado, que manteve a rejeição da prejudicial de prescrição da ação de prestação de contas de mandato judicial. 2 - A pretexto de vício do aresto, pretende a parte embargante rediscutir os fundamentos e a conclusão do acórdão embargado, pretensão que é incompatível com os estreitos limites dos embargos de declaração. 3 - Examinado o mérito do recurso especia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5021.0971.8401

2 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação de prestação de contas. Mandato judicial. Prescrição. Termo inicial. Arquivamento do processo.

1 - Ação ajuizada em 23/04/2015. Recurso especial interposto em 16/10/2019 e concluso ao Gabinete em 23/07/2020. 2 - Os propósitos recursais consistem em dizer acerca da alegada inovação recursal em sede de apelação, bem como acerca do termo inicial da prescrição relativa a ação de prestação de contas de mandato judicial. 3 - A ausência de decisão acerca do dispositivo legal indicado como violado, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0180.4221.9598

3 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Prestação de contas. Serviços advocatícios. Dissídio jurisprudencial. Não ocorrência. Embargos de divergência rejeitados. Agravo interno não provido.

1 - A argumentação do recorrente não afasta o entendimento desta Corte. A decisão dos embargos de divergência foi clara quanto aos fundamentos que os rejeitaram. Na oportunidade, foram analisados, pontualmente, os três casos apontados como paradigmas da divergência alegada. 2 - A ausência de demonstração da divergência constitui vício substancial. Resulta da não observância do rigor técnico exigido na interposição do recurso. Não incide o parágrafo único do e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)