1 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de obrigação de fazer. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Análise de matéria constitucional. Extrapolada a estreita via do recurso especial.
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