1 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público exercente de mandato eletivo. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Controvérsia de cunho constitucional.

1 - A questão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da prestação de serviços à União, tem cunho constitucional (inteligência da e , § 5º), pelo que a sua análise pelo STJ implica usurpar a competência do STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2101.1586.4137

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. CPC/2015, art. 1.031, § 2º. Não cabimento.

1 - Os embargos declaratórios, nos termos do , são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no , § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. 2 - Não há necessidade de sobrestamento do feito, com base no , § 2º, pois tal previsão constitui mera faculdade do relator. Além disso, a matéria inserid... ()

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