1 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de omissão. Matérias devidamente enfrentadas. Estelionato previdenciário. Autoria e materialidade. Condenação devidamente fundamentada. Provas colhidas nos autos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade, omissão, ou erro material, conforme o 2 - Não se verifica vício no acórdão embargado, pois a questão tida como omissa foi apreciada, no sentido de que a condenação do embargante como incurso no , § 3º foi devidamente fundamentada, com base, não só da prova documental, mas pelos depoimentos prestados pelo... ()

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Doc. 210.6241.1555.5501

2 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição etária. Condenado que completou 70 anos após a prolação da sentença. Impossibilidade. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Causas interruptivas. Inocorrência. Embargos rejeitados.

1 - A previsão do restringe-se à hipótese de o condenado ostentar a idade de 70 anos na ocasião da prolação da sentença, inadmitindo-se o benefício quando a idade é alcançada após tal marco processual. 2 - Nos termos do disposto no , § 1º, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial dat... ()

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Doc. 210.8181.1552.0581

3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário em concurso de pessoas. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Dosimetria. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Materialidade. Ausência de realização de perícia. Comprovação por outros elementos colhidos nos autos. Possibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Intervalo delitiva superior a 30 dias. Concurso formal. Ações diversas e sucessivas. Não configuração. Maus antecedentes e reincidência. Ausência de prequestionamento. Manifesta ilegalidade. Agravante reconhecida com base em condenação com o período depurador superado. Redimensionamento da pena. Agravo improvido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o acórdão recorrido, enfrentou a tese relativa à violação do e dos arts. 59 e 60, ambos do CP, não havendo violação ao 2 - Na consideração dos arts. 59 e 60, ambos do CP, o fato de ter sido utilizada a mesma fundamentação para todos os três delitos não tem o condão de macular a dosimetria, pela apontada violação ao princípio da individualização da pena, por se... ()

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