1 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Inexistência de ofensa ao CPP, art. 155. Condenação fundamentada em provas judicializadas e irrepetíveis. Falta de intimação da defesa quanto à data de audiência em carta precatória. Súmula 273/STJ. Falha na gravação de dez segundos de um dos depoimentos. Ausência de prejuízo constatada pela corte de origem. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste violação do CPP, art. 155, porque o acórdão recorrido elencou elementos de prova judicializados para expor a materialidade e autoria delitiva. 2 - As provas obtidas mediante busca e apreensão, que é diligência irrepetível, encontram-se na ressalva da parte final do CPP, art. 155, sendo lícita sua valoração pela Corte local. 3 - A falha na gravação de 10 segundos de um dos depoimentos não causou prejuízo ao réu, tendo em vista que o trecho inaudível não era rele... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)