1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Competência. Viabilidade da constrição. Juízo que recebeu o mandado de penhora. Provimento negado.

1 - O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, decidiu que, « no mérito, contudo, não assiste razão à agravante, porquanto a competência para decisão a respeito de penhora no rosto dos autos é do juízo que determinou a constrição e não do juízo a quo «. 2 - Verifica-se que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência da Primeira Turma do STJ, que entende ser da competência do juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos a decisão sobre a v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2761.3899

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2 - O recurso foi examinado com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. A argumentação apresentada pela parte embargante denota mero descontentamento e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)