1 - STJ. Administrativo. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas do edital. Nomeação dentro da validade do concurso. Direito líquido e certo, salvo situações excepcionais. Contratação de servidor em caráter temporário. Mesma função do cargo definitivo. Preterição configurada.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado, com fundamento no , I, «b», contra o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Ministro de Estado da Saúde, que não teriam nomeado e empossado Nilton César Mendes Pereira no cargo de Analista de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública. 2. O impetrante foi aprovado em primeiro lugar para o cargo de Analista de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, á... ()

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Doc. 168.2682.7001.2500

2 - STJ. Processual civil. Medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial que foi julgado. Perda de objeto.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que julgou extinta Medida Cautelar ajuizada para atribuir efeito suspensivo ao REsp 1.243.709, trazido para julgamento conjunto. 2. «Ajuizada ação cautelar com vistas à atribuição de efeito suspensivo a recurso desprovido de tal eficácia, o julgamento do recurso inviabiliza o processamento do pedido ali veiculado, ainda que se trate de decisão ainda não transitada em julgado» (AgRg na MC 20.112/AM, Rel. Ministro João Otávio de Nor... ()

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Doc. 488.9798.6066.2103

3 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A impossibilidade jurídica da aplicação do , com redação dada pela Lei 11.960/2009, tanto em relação à correção monetária quanto aos juros de mora, às condenações impostas à Fazenda Pública quando oriundas de ações de desapropriações diretas e indiretas, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos - TEMA 905 - Resp. 1.495.146/MG. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 162.1376.8180.8616

4 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE. PRETENSÃO OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO PACTO LOCATÍCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO SOCIAL (SIMULAÇÃO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. -

Sem razão os recorrentes. - Inicialmente, registre-se que o reconhecimento da nulidade é a sanção imposta pela lei aos negócios jurídicos realizados eivados de algum vício. - O CCB/2002 prevê no art. 167 que a simulação é causa de nulidade. - Na espécie, da extensa narrativa da peça inaugural infere-se que a pretensão da parte autora se lastreia em uma suposta simulação existente na cláusula 3.10 do contrato de locação, ao firmar um contrato de locação comercial em imóve... ()

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Doc. 390.4515.6749.0933

5 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVANTE QUE AUFERE RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS E POSSUI MAIS DE 60 ANOS DE IDADE. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 39/TJRJ. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento que, nos autos de ação anulatória de cláusula de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais, que indeferiu a gratuidade de justiça, determinando à recorrente o recolhimento das custas processuais sob pena de indeferimento da inicial. 2. Nos termos da Súmula 39/TJRJ, É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Just... ()

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