1 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Julgamento em sugundo grau de jurisdição. «causa madura". Pressupostos. Revisão no caso concreto. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice do Súmula 283/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - No caso, rever o entendimento do tribunal de origem, o qual assentou a possibilidade de julgamento da lide a partir da apelação, reconhecendo presentes os requisitos da denominada «causa madura», especialmente porque a parte ré informou, em primeira instância, o desi... ()

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Doc. 240.5270.2753.5823

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr. Acórdão de fixação de teses. Não cabimento de recurso especial. Ausência de «causa decidida". Precedente da Corte Especial. Juízo de admissibilidade provisório. Não vinculação deste superior tribunal. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidid o pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte Especial deste Superior Tribunal assentou ser incabível Recurso Especial contra acórdão prolatado pelo Tribunal de orig em que fixa abstratamente tese em IRDR - porquanto ausente o requisito constitucional da «causa decidida» -, sendo impugnável pela via espe... ()

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Doc. 241.0110.6508.5498

3 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissões.

I - A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes sobrevém como resultado da presença de um ou mais vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração, e, por conseguinte, provoquem alteração substancial do pronunciamento, o que não ocorre na espécie. II - A pretensão da Embargante, à falta de caracterização das omissões apontadas, constitui mero inconformismo com o resultado adverso do julgamento, insuficiente para autorizar o acolhimento do recurso integrativo.... ()

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Doc. 240.8201.2498.5336

4 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de omissões.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.1061.0948.3506

5 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissões. Ausência de vícios. Repetição de questões suscitadas nos embargos declaratórios anteriores. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do II - A repetição de alegações, veiculadas em terceiros embargos de declaração, opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de omissões anteriormente afastadas, caracteriza prática processual manifestamente protelatória, sujeita à aplicação da multa prevista no... ()

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