1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Militar. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora agravada não conheceu do agravo em recurso especial ao argumento de que o agravante não teria impugnado o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especificamente a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Nas razões do presente agravo interno, contudo, o agravante não impugnou de forma específica referido fundamento, isto é, deixou de combater o não conhecimento do agravo em recurso especial. Logo, inviável o conhecimento do agravo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9230.1189.6568

2 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Suspensão do processo no STJ. Afetação. Indeferimento. Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Vício formal insanável. Não aplicação da regra do CPC/2015, art. 932, parágrafo único.

1 - Ação de cobrança, em que se discute o dever de informação da seguradora sobre as condições da apólice de seguro de vida em grupo. 2 - A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do com correspondência no , II, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no STJ, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias. Precedentes. 3 - A Corte Especial firmou o entendimento de que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2171.2551.4584

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de vício. Fundamentação deficiente. Embargos não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - No presente caso, o embargante não indicou qual teria sido o vício constante do acórdão ora embargado que justificasse a oposição dos aclaratórios, carecendo o recurso da devida fundamentação, o que impede o conhecimento dos embargos. 3 - Embargos de declaração não conheci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2010.9381.9421

4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo nobre. Insurgência da demandante.

1 - Conforme recentes julgamentos proferidos por ambas as Turmas de Direito Privado deste STJ, nos casos de seguro de vida em grupo, o dever de prestar informações ao segurado, na fase de execução do contrato, é da estipulante. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)