1 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Fato gerador ocorrido antes da Medida Provisoria 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. Aplicação retroativa da Lei 7.713/1988, art. 12-A. Inviabilidade.

«1 - A jurisprudência do STJ encontra-se assentada no entendimento de que o regime previsto na , incluído pela Lei 12.350/2010, não é aplicável aos fatos geradores ocorridos antes de sua entrada em vigor. 2 - In casu, consta do acórdão recorrido que o Colegiado de origem expressamente deferiu de modo oposto ao entendimento do STJ, na medida em que afirmou que «essa circunstância - de reconhecer que o procedimento de aplicação da IN/RFB 1.145/2011 aos rendi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8261.2715.0719

2 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado (), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6081.2716.2608

3 - STJ. direito do consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por sinistralidade. Índole abusiva reconhecida na origem. Limitação ao índice utilizado pela ans. Impossibilidade. Necessidade de apuração em sede de liquidação de sentença. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é «possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade» (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6/2015). 2 - Por sua vez, conforme entendimento recente desta Corte, «Reconhecida a abusivi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)