1 - STJ. Processual civil e tributário. Princípio da causalidade. Parcelamento do débito pelo executado antes da sua citação. Condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Possibilidade.
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que não condenou a parte executada em honorários advocatícios, mesmo tendo dado causa à ação. 2 - Sustenta o recorrente que o ajuizamento da demanda ocorreu por culpa do devedor, razão pela qual deve responder pelos ônus sucumbenciais, mesmo que a execução tenha sido extinta antes de sua citação, em respeito ao princípio da causalidade. 3 - Na origem, trata-se de Execução Fiscal ajuizada em razão de débito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)