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DOC. 207.8432.9005.6200

STJ. Processual civil e tributário. Princípio da causalidade. Parcelamento do débito pelo executado antes da sua citação. Condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Possibilidade.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que não condenou a parte executada em honorários advocatícios, mesmo tendo dado causa à ação.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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