1 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Imposto de renda. Pretensão de repetição de valores pagos sobre diferenças salariais e complementação de proventos de aposentadoria. Recurso especial. Negativa de provimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão recorrido.

I - O autor, ora recorrente, ajuizou ação contra a União pretendendo a repetição do Imposto de Renda pago em face dos valores recebidos a título de diferenças salariais e de complementação de proventos de aposentadoria, nas Reclamatórias trabalhistas 0081100- 82.1998.5.04.0010 e 0105200-69.2005.5.04.0006. A sentença de fls. 528- 536 julgou procedentes os pedidos. O Tribunal a quo deu parcial provimento à apelação da União. II - Segundo o , os embargos de decl... ()

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Doc. 220.6151.1762.5487

2 - STJ. processual civil. Tributário. Ação ordinária. Imposto de renda. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a repetição do imposto de renda pago em face dos valores recebidos a título de diferenças salariais e a complementação de proventos. Na sentença, julgou- se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - No que concerne à questão controvertida nos autos, a orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior é de que o regime previsto no ... ()

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