1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ajuizamento antes do advento da Lei complementar 118/2005. Prescrição verificada. Interrupção do prazo condicionado à citação válida. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Resolução da controvérsia pelo tribunal de origem com base no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade de reexame na via especial. Agravo interno do município não provido.
1 - O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de 5 (cinco) anos contados de sua constituição definitiva, a teor do CTN, art. 174, sendo que, para as execuções ajuizadas antes do advento da Lei Complementar 118/2005, como na hipótese, somente a citação pessoal teria o condão de interromper seu transcurso, o que não ocorreu na vertente hipótese. Prescrição mantida. 2 - Em relação à aplicação ou não da Súmula 106/STJ, esta Corte firmou o entendimento de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)