1 - STJ. Processual civil. Primeiro recurso especial. Embargos infringentes contra acórdão não unânime em agravo de instrumento. Possibilidade. Apuração de haveres. Definição da data da retirada do sócio. Decisão de mérito. Precedentes.

1 - No sistema processual anterior, o STJ consagrou o entendimento de que são cabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em agravo de instrumento, desde que enfrentado o mérito da causa. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem, ao se pronunciar sobre o marco da apuração de haveres no caso concreto, decidiu parte substancial do mérito da causa, decidindo sobre os limites objetivos da sentença que havia julgado o pedido de dissolução parcial da sociedade, de modo que cabív... ()

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Doc. 210.6241.1260.1842

2 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Súmula 7/STJ. Afastamento. Fundamentação. Idoneidade jurídica. Verificação. Possibilidade. Homicídio qualificado tentado. Condenação. Tribunal do Júri. Depoimento da vítima. Fase inquisitiva. Testemunhas de «ouvir dizer". Versões contraditórias. Tese de julgamento manifestamente contrário á prova dos autos. Afastamento pelo tribunal de origem. Fundamentação inidônea. Agravo regimental provido a fim de se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - É possível a esta Corte Superior verificar se a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é juridicamente idônea e suficiente para dar suporte à condenação, o que não configura reexame de provas, pois a discussão é eminentemente jurídica e não fático probatória. 2 - Mesmo que se trate de Tribunal do Júri, não se admite que a condenação esteja fundamentada tão-somente em prova produzida no inquérito policial, ainda que seja o depoimento da Vítima, e no dep... ()

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Doc. 210.8180.9873.2620

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Apresentam-se intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias da devida intimação do acórdão embargado, conforme disposto no e 263 do Regimento Interno do STJ. 2 - No caso, os presentes embargos são intempestivos. O Ministério Público Federal foi intimado, pessoalmente, do acórdão embargado, em 28/06/2021 (segunda-feira). O prazo recursal de 2 (dois) dias se iniciou em 29/06/2021 (terça-feira) e findou em 30/06/2021 (quarta-feira). C... ()

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Doc. 231.0260.9495.8567

4 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6020.1296.0723

5 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Processo civil. Ausência de similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas. Inviabilidade de análise de matéria não conhecida no mérito. Mera pretensão de rejulgamento do recurso especial.

1 - Conforme o e o art. 266 do RISTJ, cabem embargos de divergência contra acórdão em recurso especial que divergir do julgamento de outro órgão fracionário do tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito, ou, um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia. 2 - No acórdão embargado, que analisou caso concreto sob a sistemática processual anterior, estão expressos as particularidades ... ()

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