1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Lei 10.486/2002. Aplicação aos servidores públicos e militares do distrito federal. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Incidência da Súmula 280/STF nas hipóteses em que a legislação em debate for aplicável apenas aos servidores públicos e aos militares do Distrito Federal, a despeito da competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2 - No caso concreto, envolve a análise da Lei 10.486/2002, que trata apenas da remuneração dos militares do Distrito Federal. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.3251.1457.4306

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação aos servidores públicos e militares do distrito federal. Lei 10.486/2002. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de vícios no acórdão embargado. Rediscussão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, quanto ao ponto, incide o óbice da Súmula 280/STF. 2 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vício... ()

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