1 - STJ. Direito empresarial. Recuperação judicial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença posterior ao pedido recuperacional. Natureza extraconcursal. Não sujeição ao plano de recuperação e a seus efeitos. Lei 11.101/2005, art. 49, caput. CPC/2015, art. 85.
«1 - Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (Lei 11.101/2005, art. 49, caput). 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp Acórdão/STJ, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3 - Em exegese... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)