1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação ajuizada com o objetivo de assegurar tratamento de saúde à parte agravada. Alegada condenação genérica. Inocorrência.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não enseja condenação genérica o provimento jurisdicional que determina ao Estado prestar tratamento de saúde e fornecer medicamentos necessários ao cuidado contínuo de enfermidades determinadas e já diagnosticadas por médicos. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)