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DOC. 207.5223.0006.6100

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação ajuizada com o objetivo de assegurar tratamento de saúde à parte agravada. Alegada condenação genérica. Inocorrência.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não enseja condenação genérica o provimento jurisdicional que determina ao Estado prestar tratamento de saúde e fornecer medicamentos necessários ao cuidado contínuo de enfermidades determinadas e já diagnosticadas por médicos.

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