1 - STJ. Processual civil. Tributário. Fpm. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição de medida provisória. Pretensão satisfeita. Perda do objeto. Condenação em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Conduta extraprocessual da União. Necessidade da ação no tempo do ajuizamento. Cabível a condenação em honorários. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a inclusão de valores relativos à multa prevista na , na base de cálculo da importância repassada à municipalidade por meio do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. O processo foi extinto, sem resolução do mérito, em virtude da perda superveniente do interesse de agir da parte autora, decorrente de conduta extraprocessual da parte ré, consubstanciada pela edição da Medida Provisória. O Tribunal Regional... ()

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Doc. 211.2171.2837.0746

2 - STJ. Processual civil. Controvérsia 101 cancelada. Agravo interno. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Na hipótese dos autos, inicialmente, cumpre salientar que a controvérsia relativa à legitimidade ativa de servidor autárquico para executar a Sentença coletiva 0025519-49.2002.8.26.0602, proferida pela 6ª Vara Cível de Sorocaba/SP - que condenou o Município de Sorocaba a realizar o enquadramento funcional de agentes públicos -, foi cancelada devido ao disposto no art. 256-E, I, do RISTJ, que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do Recurso Especial re... ()

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