1 - STJ. Aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, b e redução da pena do CP, art. 16, ambos do CP. Incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Tendo a Corte de origem consignado não ter os réus espontaneamente reparado o dano e não haver, nos autos, elementos que corroborem o arrependimento posterior, desconstituir tais premissas demandaria revolvimento do acervo fático probatório constante dos autos, o que é vedado na via eleita, Súmula 7/STJ.»

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Doc. 208.0061.1012.6300

2 - STJ. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h», do CP. Tipo objetivo. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento adotado por esta corte. Agravo desprovido.

«1 - Nos casos em que se pratica o delito contra vítima maior de 60 (sessenta) anos, imperiosa a aplicação da agravante prevista no , II, «h», do Código Penal, por ser de natureza objetiva. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 208.0061.1012.6100

3 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estelionato. Dissídio jurisprudencial. Alínea c do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico.

«1 - A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, nos moldes do , § 1º e 255, § 1º e § 3º, do RISTJ, que a divergência jurisprudencial seja demonstrada mediante a descrição das circunstâncias que identificam ou que assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático jurídica entre eles e o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma. A simples transcrição de ementas não serve à ... ()

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Doc. 210.7050.3532.1893

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estelionato. Violação ao CPP, art. 619. Omissão não configurada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

1 - O acórdão recorrido, embora de forma diversa da pretendida pelas embargantes, analisou as teses impugnadas, o que impede a admissão do recurso com base na infringência do Precedentes. 2 - A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ, que a divergência jurisprudencial seja demonstrada mediante a descrição das circunstâncias que identificam ou que assem... ()

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