STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estelionato. Dissídio jurisprudencial. Alínea c do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico.
«1 - A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, nos moldes do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º e § 3º, do RISTJ, que a divergência jurisprudencial seja demonstrada mediante a descrição das circunstâncias que identificam ou que assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático jurídica entre eles e o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma. A simples transcrição de ementas não serve à comprovação de divergência jurisprudencial.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito