1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do , caracterizadoras de carência de fundamentação válida. Nada obstante, não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar... ()

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Doc. 220.3181.1366.3134

2 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Iliquidez do crédito apontada no acórdão estadual.

1 - Consoante cediço nesta Corte, «a ação monitória não é o meio processual cabível para cobrar dívida ilíquida, devendo ser instruída com documento escrito considerado pelo julgador como juridicamente hábil para, à primeira vista, comprovar o valor devido, sob pena de inépcia da petição inicial» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe 15/10/2021). Precedentes. 2 - Para suplantar a cogn... ()

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