1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 134, II do e CPC/2015, art. 144, II. Impedimento do relator. Magistrado de segundo grau que atuou na primeira instância. Natureza do ato. Conteúdo decisório. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de prejuízo.
«1 - O impedimento previsto no CPC/1973, art. 134, III do demanda que o juiz, quando da atuação em outra instância, tenha praticado atos de cunho decisório. Não padece de nulidade o julgamento da Apelação do qual tenha participado Desembargador que, como juiz de primeiro grau de jurisdição, não praticou atos caracterizados como sentença ou decisão. 2 - E, ainda, «a decisão a que se refere o CPC/1973, art. 134, III do há de ser entendida como aquela com potencial jurídico para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)